AREsp 2854078 - DECISAO

AREsp 2854078 - DECISAO

Os créditos de ICMS originados de operações destinadas ao exterior estão contemplados no art.25, §1º, da LC 87/1996 como norma de eficácia plena, de modo que a legislação e atos normativos estaduais não podem impor restrição à transferência ou utilização desses créditos; por isso, a limitação imposta pela Resolução SEFA n.38/2018 e pelo regulamento estadual não se aplica aos créditos de exportação objeto do mandado de segurança, devendo ser restabelecida a sentença que permitiu seu aproveitamento integral em 2018 sem limites mensais ou globais.

Parties
Agravante: BORTOLLOTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a ordem
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Transferência De Créditos, Lei Kandir (lc 87/1996), Resolução SEFA 38/2018, Mandado De Segurança
Tributário ICMS Créditos Acumulados Transferência De Créditos Lei Kandir (lc 87/1996) Resolução SEFA 38/2018 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BORTOLLOTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limites estaduais (Resolução SEFA 38/2018 e RICMS/Decreto 7.871/2017) à utilização e transferência de créditos de ICMS oriundos de operações destinadas ao exterior (art.25, §1º, LC 87/1996)
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da limitação global anual de utilização de créditos acumulados pelo SISCRED
  3. 3 Incidência dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Os créditos de ICMS originados de operações destinadas ao exterior estão contemplados no art.25, §1º, da LC 87/1996 como norma de eficácia plena, de modo que a legislação e atos normativos estaduais não podem impor restrição à transferência ou utilização desses créditos; por isso, a limitação imposta pela Resolução SEFA n.38/2018 e pelo regulamento estadual não se aplica aos créditos de exportação objeto do mandado de segurança, devendo ser restabelecida a sentença que permitiu seu aproveitamento integral em 2018 sem limites mensais ou globais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a ordem

Orders

  • Dar provimento ao agravo para prover o recurso especial e restabelecer a sentença concessiva, permitindo o creditamento ou a transferência dos créditos acumulados de ICMS referentes a exportação no ano de 2018 sem as limitações mensais ou globais impostas pela Resolução SEFA n.38/2018