REsp 2219131 - DECISAO

REsp 2219131 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido padecia de omissão e contradição relevantes — reconhecendo a ausência de exigência de pedido administrativo para configurar interesse de agir e, ao mesmo tempo, limitando a repetição do indébito até a entrada em vigor do Decreto 47.621/2019 — o que impediu o enfrentamento das teses essenciais e o acesso à instância extraordinária; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear os vícios apontados.

Parties
Recorrente: POSTO JARDIM INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Vícios
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Restituição Administrativa Vs Compensação/precatório, Preceitos Constitucionais E Processuais Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Repetição De Indébito Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Restituição Administrativa Vs Compensação/precatório Preceitos Constitucionais E Processuais Aplicáveis

Case Brief

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Parties

POSTO JARDIM INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Vícios

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do acórdão ao tratar pedido como repetição via compensação/creditamento quando a pretensão era repetição em dinheiro
  2. 2 contradição entre reconhecimento da inexistência de necessidade de pedido administrativo e limitação temporal da repetição em razão do Decreto 47.621/2019
  3. 3 omissão quanto ao enfrentamento de argumentos referentes à legislação estadual e à alegada vedação de repetição em dinheiro

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido padecia de omissão e contradição relevantes — reconhecendo a ausência de exigência de pedido administrativo para configurar interesse de agir e, ao mesmo tempo, limitando a repetição do indébito até a entrada em vigor do Decreto 47.621/2019 — o que impediu o enfrentamento das teses essenciais e o acesso à instância extraordinária; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, nos termos da fundamentação.