AREsp 2937607 - DECISAO

AREsp 2937607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a aplicação do percentual de 1% sobre fração de mês encontra respaldo em leis federais e no art. 161, §1º do CTN, a CDA foi considerada suficientemente fundamentada e o recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos invocados, sendo vedada a reavaliação de provas em recurso especial e impeditiva a insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Ad Caves Indústria de Móveis Refrigerados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Omissão/contradição/obscuridade Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Omissão/contradição/obscuridade Do Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ad Caves Indústria de Móveis Refrigerados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora de 1% sobre fração de mês
  2. 2 Alegada omissão quanto a dispositivos federais aplicáveis ao cálculo dos juros
  3. 3 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a aplicação do percentual de 1% sobre fração de mês encontra respaldo em leis federais e no art. 161, §1º do CTN, a CDA foi considerada suficientemente fundamentada e o recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos invocados, sendo vedada a reavaliação de provas em recurso especial e impeditiva a insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.