AREsp 2811877 - DECISAO

AREsp 2811877 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal a quo quanto à manifestação sobre a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para apreciação específica da questão, conhecendo-se do agravo interno e dando provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito Tributário, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Repetição De Indébito Tributário Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido
  2. 2 cabimento de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração por omissão relevante
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial após suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal a quo quanto à manifestação sobre a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para apreciação específica da questão, conhecendo-se do agravo interno e dando provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios