AREsp 2892208 - DECISAO

AREsp 2892208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 970.821/RS, Tema 517) que reconhece a constitucionalidade da cobrança do DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não há prequestionamento das demais alegações, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Simples Nacional, Mandado De Segurança, Constitucionalidade Da Cobrança, Repercussão Geral, Preclusão De Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Simples Nacional Mandado De Segurança Constitucionalidade Da Cobrança Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do DIFAL incidentes sobre empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF a operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Aplicação do Tema 517/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 970.821/RS, Tema 517) que reconhece a constitucionalidade da cobrança do DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não há prequestionamento das demais alegações, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.