REsp 2191777 - DECISAO

REsp 2191777 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; constatada a cognoscibilidade do agravo, verificou-se que o recurso especial do Estado carece do requisito do prequestionamento por ausência de análise, incidindo a Súmula 282 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrente: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Compensação/restituição, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual ICMS DIFAL Compensação/restituição Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

empresa contribuinte

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de agravo em recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; constatada a cognoscibilidade do agravo, verificou-se que o recurso especial do Estado carece do requisito do prequestionamento por ausência de análise, incidindo a Súmula 282 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.