AREsp 2940103 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o DIFAL incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte tem previsão constitucional distinta daquela tratada pelo Tema 1093/STF (que se refere a não contribuintes), a rediscussão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN invocados, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Impetrante: Automatic Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda; Autoridade Coatora: Gerente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda de Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Tema 1093/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Prequestionamento Tema 1093/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Automatic Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda

Impetrante

Gerente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda de Joaçaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093/STF às hipóteses de contribuinte destinatário
  3. 3 Exigência de lei complementar para cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o DIFAL incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte tem previsão constitucional distinta daquela tratada pelo Tema 1093/STF (que se refere a não contribuintes), a rediscussão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN invocados, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.