AREsp 2903468 - DECISAO

AREsp 2903468 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve violação de fundamentação ou omissão; reconheceu a validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, entendeu que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a competência do legislador ordinário prevista no art. 195, §12, da CF, e que a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: METAFILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Não Cumulatividade +4 more

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Parties

METAFILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS
  3. 3 ofensa ao princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve violação de fundamentação ou omissão; reconheceu a validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, entendeu que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a competência do legislador ordinário prevista no art. 195, §12, da CF, e que a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por METAFILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA