REsp 2028793 - DECISAO

REsp 2028793 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento sobre créditos presumidos de ICMS não pode ser automaticamente estendido a todos os benefícios fiscais de ICMS, mas, no caso, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal, assim como os benefícios fiscais abrangidos pelo Tema 1.182/STJ, sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, nos termos expostos.

Parties
Recorrente: VIEZZER E COMPANHIA LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Lei Nº 12.973/2014 Art. 30, Lei Complementar Nº 160/2017, Tema 1.182/stj, Princípio Federativo
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS Lei Nº 12.973/2014 Art. 30 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIEZZER E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos e de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e alcance da jurisprudência do STJ sobre créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) a outros benefícios fiscais
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017 para exclusão dos benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento sobre créditos presumidos de ICMS não pode ser automaticamente estendido a todos os benefícios fiscais de ICMS, mas, no caso, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal, assim como os benefícios fiscais abrangidos pelo Tema 1.182/STJ, sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de possibilitar que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal, assim como os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ, sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade...
  • Intimem-se.