REsp 2154717 - DECISAO

REsp 2154717 - DECISAO

Como a matéria constitucional versada estava sujeita à sistemática da repercussão geral e já foi decidida pelo STF, o recurso especial restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Agropecuária Vista Alegre Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral, Diferimento Do ICMS
Direito Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Repercussão Geral Diferimento Do ICMS

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Parties

Agropecuária Vista Alegre Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Efeitos da modulação e da tese de repercussão geral (Tema 1.099/STF e ADC 49) sobre tais transferências
  3. 3 Encerramento do diferimento do ICMS na saída para outro Estado e possibilidade de cobrança em relação à cadeia anterior

Ratio Decidendi

Como a matéria constitucional versada estava sujeita à sistemática da repercussão geral e já foi decidida pelo STF, o recurso especial restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.