AREsp 2896700 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Necessidade de aguardar julgamento paradigma do STF (Tema 1266) e aplicar procedimento de conformação nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral no Tema 1266 acerca da incidência da anterioridade anual e nonagesimal no recolhimento do ICMS/DIFAL após a LC 190/2022, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigma e submeter-se ao procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
• Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015