AREsp 2903801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade, pois a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (competência do STF para reexame), aplicando-se a vedação contida na Súmula n.126/STJ; adicionalmente, a invocação do art.165, I, do CTN não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n.284/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Autor/agravante/recorrente: VINCI OFFICES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Réu/administrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.
Legal Topics
ICMS, Alíquotas Diferenciadas, Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos (tema 745 Stf), Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Alíquotas Diferenciadas Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp) Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VINCI OFFICES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Autor/agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional do FECP sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação
  2. 2 aplicação do Tema 745 do STF e modulação dos efeitos
  3. 3 omissão ou afronta aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade, pois a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (competência do STF para reexame), aplicando-se a vedação contida na Súmula n.126/STJ; adicionalmente, a invocação do art.165, I, do CTN não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n.284/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal