AREsp 2896700 - DECISAO

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Devastar os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1266 sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS/DIFAL após a LC 190/2022, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Suspensão De Recurso, Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 1266 - RE 1.426.271/CE) sobre recursos especiais no STJ e necessidade de suspensão e conformação conforme arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Devastar os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1266 sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS/DIFAL após a LC 190/2022, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter suspenso o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015