REsp 2190322 - DECISAO

REsp 2190322 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve matéria constitucional e a modulação dos efeitos da ADC 49 do STF, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, além de o mandado de segurança ter sido impetrado após a modulação temporal da ADC 49, de modo que o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou os precedentes do STF e a LC 204/23, tornando o recurso inadmissível para revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: WALMOR RAIMUNDO TIGGEMANN; Recorrente/impetrante: EDUARDO CEOLIN TIGGEMANN; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Obrigação Acessória De Emissão De Nota Fiscal
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WALMOR RAIMUNDO TIGGEMANN

Recorrente/impetrante

EDUARDO CEOLIN TIGGEMANN

Recorrente/impetrante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Modulação temporal dos efeitos da decisão proferida na ADC 49 do STF
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve matéria constitucional e a modulação dos efeitos da ADC 49 do STF, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, além de o mandado de segurança ter sido impetrado após a modulação temporal da ADC 49, de modo que o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou os precedentes do STF e a LC 204/23, tornando o recurso inadmissível para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.