AREsp 2882274 - DECISAO

AREsp 2882274 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ concluiu que a Lei 14.592/2023, ao positivizar o entendimento do STF no Tema 69, legitimamente vedou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem violar o regime de não-cumulatividade, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e do STF; assim, não houve violação aos arts. 1º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BIMEDA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

BIMEDA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 Se a exclusão do ICMS da apuração dos créditos de PIS/COFINS viola o princípio da não-cumulatividade
  3. 3 Aplicação da anterioridade/nonagesimal e convalidação dos atos praticados com base na MP

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ concluiu que a Lei 14.592/2023, ao positivizar o entendimento do STF no Tema 69, legitimamente vedou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem violar o regime de não-cumulatividade, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e do STF; assim, não houve violação aos arts. 1º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.