REsp 2220879 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porquanto deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e careceu de fundamentação adequada quanto à alínea c (ausência de acórdão paradigma), autorizando o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Procedeu-se, ainda, à majoração em 2% dos honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: PASSO SEGURO COMERCIO LTDA - ME; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Notificações Fiscais De Lançamento, Exclusão Do Simples Nacional, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Simples Nacional Notificações Fiscais De Lançamento Exclusão Do Simples Nacional Danos Morais Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

PASSO SEGURO COMERCIO LTDA - ME

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do Simples Nacional
  2. 2 exigibilidade das Notificações Fiscais de Lançamento
  3. 3 ônus da prova e alegação de prova impossível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e careceu de fundamentação adequada quanto à alínea c (ausência de acórdão paradigma), autorizando o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Procedeu-se, ainda, à majoração em 2% dos honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% a título de honorários recursais.