REsp 2034589 - DECISAO

REsp 2034589 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de modificar a decisão quanto à teoria da causa madura exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegada violação à Súmula n. 509/STJ é incabível em recurso especial por força da Súmula n. 518/STJ.

Parties
Recorrente: FREEWAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Decadência Do Crédito Tributário, Art. 150, §4º Do CTN, Art. 336 Do CPC, Art. 1.013, §4º Do CPC (teoria Da Causa Madura), Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Decadência Do Crédito Tributário Art. 150, §4º Do CTN Art. 336 Do CPC Art. 1.013, §4º Do CPC (teoria Da Causa Madura) +2 more

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Parties

FREEWAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 336 do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 150, §4º do CTN
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.013, §4º do CPC (teoria da causa madura)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de modificar a decisão quanto à teoria da causa madura exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegada violação à Súmula n. 509/STJ é incabível em recurso especial por força da Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015