REsp 2222253 - DECISAO

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O recurso especial não é cognoscível porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas pelo recorrente (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: KABUM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Modulação De Efeitos, Compensação De Indébito Tributário, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 282 STF +5 more

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Parties

KABUM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do DIFAL sem lei complementar
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 1093 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cognoscível porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas pelo recorrente (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se