AREsp 2379105 - DECISAO

AREsp 2379105 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão quanto à fixação dos honorários; a aplicação de 6% foi justificada com base no sistema de faixas e no proveito econômico, e as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do quadro fático do acórdão, tornando-o inadmissível conforme jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VIPOSA S/A; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade, Devolução Ficta De Mercadorias, Instrução Normativa Nº 45/98, Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Cpc), Omissão (art. 1.022
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade Devolução Ficta De Mercadorias Instrução Normativa Nº 45/98 Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Cpc) Omissão (art. 1.022, Cpc)

Case Brief

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Parties

VIPOSA S/A

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem quanto à aplicação progressiva das faixas do §3º do art.85 do CPC
  2. 2 legitimidade da fixação de honorários em percentual fixo de 6% sobre o valor da causa
  3. 3 não incidência do ICMS em deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão quanto à fixação dos honorários; a aplicação de 6% foi justificada com base no sistema de faixas e no proveito econômico, e as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do quadro fático do acórdão, tornando-o inadmissível conforme jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.