AREsp 2298409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a proporção de sucumbência e a existência de sucumbência recíproca depende de revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional aplicou corretamente a modulação do STF e constatou caráter protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: GO-TRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação Temporal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Protelatórios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Modulação Temporal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Protelatórios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

GO-TRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação temporal dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) na definição da proporção de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca ou mínima sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a proporção de sucumbência e a existência de sucumbência recíproca depende de revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional aplicou corretamente a modulação do STF e constatou caráter protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa e a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial