REsp 1956549 - DECISAO

REsp 1956549 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a vedação prevista no Convênio ICMS n.20/2008 e no regulamento estadual (art. 32 do RICMS/RS), constatando que, na data da constituição do crédito, havia débitos não garantidos ou parcelados de outra filial inscritos em dívida ativa, circunstância que impede a apropriação de créditos presumidos; além disso, a alteração do julgado exigiria exame de legislação local e de fatos que o recurso especial não comporta, e questões sobre o caráter confiscatório da multa não eram passíveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial nos termos invocados.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Dívida Ativa, Responsabilidade De Matriz E Filial, Multa Confiscatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos Dívida Ativa Responsabilidade De Matriz E Filial Multa Confiscatória

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos presumidos diante de débito tributário inscrito em dívida ativa de outra filial
  2. 2 Responsabilidade tributária conjunta entre matriz e filiais
  3. 3 Admissibilidade de análise do caráter confiscatório da multa em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a vedação prevista no Convênio ICMS n.20/2008 e no regulamento estadual (art. 32 do RICMS/RS), constatando que, na data da constituição do crédito, havia débitos não garantidos ou parcelados de outra filial inscritos em dívida ativa, circunstância que impede a apropriação de créditos presumidos; além disso, a alteração do julgado exigiria exame de legislação local e de fatos que o recurso especial não comporta, e questões sobre o caráter confiscatório da multa não eram passíveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.