REsp 2220371 - DECISAO

REsp 2220371 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Subvenção Para Investimento, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Subvenção Para Investimento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 e da Lei n.14.789/2023 sobre o tratamento do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e requisito de prequestionamento