AREsp 2443444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alteração do julgado dependeria de exame de legislação estadual (impedido em recurso especial, em face do enunciado 280/STF); aplicou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Acréscimos Financeiros, Juros Moratórios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Acréscimos Financeiros Juros Moratórios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência de acréscimos financeiros no âmbito do PEP do ICMS instituído pelo Decreto estadual 64.564/2019
  2. 2 Distinção entre acréscimos financeiros e juros moratórios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alteração do julgado dependeria de exame de legislação estadual (impedido em recurso especial, em face do enunciado 280/STF); aplicou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.