REsp 2058228 - DECISAO

REsp 2058228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de cumprimento do art. 166 do Código Tributário Nacional como condicionante ao levantamento das quantias depositadas em juízo para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por entender aplicável a jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 166 nessas hipóteses.

Parties
Recorrente / Impetrante: METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Recorrido / Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o condicionamento do levantamento das quantias depositadas ao cumprimento do art. 166 do Código Tributário Nacional.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Compensação, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Depósito Judicial Art. 166 Do CTN Compensação Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente / Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Direito à compensação ou repetição do ICMS (DIFAL) em face da decisão do STF no Tema 1093 e da EC 87/2015
  3. 3 Natureza jurídica do depósito judicial (depósito-pagamento vs depósito-garantia)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de cumprimento do art. 166 do Código Tributário Nacional como condicionante ao levantamento das quantias depositadas em juízo para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por entender aplicável a jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 166 nessas hipóteses.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o condicionamento do levantamento das quantias depositadas ao cumprimento do art. 166 do Código Tributário Nacional.

Orders

  • Afastar o condicionamento do levantamento das quantias depositadas ao cumprimento do art. 166 do Código Tributário Nacional
  • Publique-se