AREsp 2913169 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada porque a questão central (equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito do ICMS) foi afetada ao julgamento sob rito repetitivo (Tema n. 1363); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1363
Outcome
Recurso prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1363 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1363), Devolução Dos Autos À Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1363) Devolução Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1363

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363) sobre a continuidade da análise do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada porque a questão central (equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito do ICMS) foi afetada ao julgamento sob rito repetitivo (Tema n. 1363); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1363 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo em Recurso Especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1363), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil