AREsp 2916847 - DECISAO

AREsp 2916847 - DECISAO

Como a questão relativa à equiparação entre NF-e e GIA/ICMS foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o pronunciamento no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o esvaziamento do juízo de retratação e o desmembramento indevido do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.363 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Advogado, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Constituição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Admissibilidade de CDA baseada em notas fiscais sem GIA
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à equiparação entre NF-e e GIA/ICMS foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o pronunciamento no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o esvaziamento do juízo de retratação e o desmembramento indevido do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.363 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.