REsp 1937343 - DECISAO

REsp 1937343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de omissão/contradição/obscuridade relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificidade mínima, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas envolvendo o princípio da legalidade/ art. 97 do CTN e o exame de normas estaduais demandariam análise de matéria constitucional ou de lei local, o que é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Margem De Valor Agregado (mva), PMPF, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 97 Do CTN, Análise De Legislação Local (súmula 280/stf), Súmulas Processuais (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Margem De Valor Agregado (mva) PMPF Princípio Da Legalidade Tributária +4 more

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Parties

PETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do princípio da legalidade tributária invocando art. 97 do CTN e dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 6º e 8º, II, c)
  3. 3 discussão sobre a base de cálculo do ICMS-ST (uso do PMPF versus MVA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de omissão/contradição/obscuridade relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificidade mínima, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas envolvendo o princípio da legalidade/ art. 97 do CTN e o exame de normas estaduais demandariam análise de matéria constitucional ou de lei local, o que é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.