AREsp 2915600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o deferimento do levantamento dos depósitos judiciais com base na coisa julgada e em normas que asseguram a restituição (LC 151/2015 art.8), bem como no entendimento de que o depósito deixa de garantir crédito tributário extinto (CTN art.156,X) e na previsão de devolução após trânsito em julgado (Lei nº 6.830/1980 art.32, §2º), de modo que não houve demonstração apta a infirmar tais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Autora/recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Depósitos Judiciais, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Enriquecimento Sem Causa
Direito Tributário Processo Civil ICMS Depósitos Judiciais Coisa Julgada Liquidação De Sentença Precedentes Vinculantes Repercussão Geral +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

CONTRIBUINTE

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após trânsito em julgado em ação de cobrança de ICMS
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação da sentença antes do levantamento dos depósitos
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar nº 151/2015 ao retorno de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o deferimento do levantamento dos depósitos judiciais com base na coisa julgada e em normas que asseguram a restituição (LC 151/2015 art.8), bem como no entendimento de que o depósito deixa de garantir crédito tributário extinto (CTN art.156,X) e na previsão de devolução após trânsito em julgado (Lei nº 6.830/1980 art.32, §2º), de modo que não houve demonstração apta a infirmar tais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.