AREsp 2971991 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito (tributário) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação da tese do Tema 745/STF aos autos em razão da data de ajuizamento
2. 2 Possibilidade de repetição de indébito relativo a alíquota majorada do ICMS sobre serviços de telecomunicação
3. 3 Perda superveniente do objeto do pedido declaratório em razão de normativa estadual superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma adequada: entendeu-se que o Tema 745/STF não se aplica ao caso em razão da data de ajuizamento da ação, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito relativo à alíquota majorada do ICMS, verificou perda superveniente do objeto quanto ao pedido declaratório em razão de decreto estadual que reduziu alíquotas e reconheceu a validade da cobrança do FECP com base em precedentes e normas constitucionais/estaduais; ademais, seria impermissível o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade judiciária
• Publique-se e intime-se