AREsp 2945162 - DECISAO

AREsp 2945162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação suficiente da decisão agravada; verificou-se que não havia omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e que, no mérito, a jurisprudência aplicável (RE 593.849/STF) impõe o direito à restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, sendo inaplicável a exigência do art. 166 do CTN na substituição tributária pra frente e permitindo-se a compensação administrativa nos termos da jurisprudência relativa ao art. 170 do CTN. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: AUTO POSTO REDE SOUZA AMARO LANAI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Pra Frente, Restituição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos, Prescrição
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Pra Frente Restituição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Prescrição

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AUTO POSTO REDE SOUZA AMARO LANAI e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, §1º da Lei Complementar 87/1996 quanto à forma de restituição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária pra frente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação suficiente da decisão agravada; verificou-se que não havia omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e que, no mérito, a jurisprudência aplicável (RE 593.849/STF) impõe o direito à restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, sendo inaplicável a exigência do art. 166 do CTN na substituição tributária pra frente e permitindo-se a compensação administrativa nos termos da jurisprudência relativa ao art. 170 do CTN. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Nego provimento ao recurso especial.