AREsp 2913802 - DECISAO

AREsp 2913802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no laudo pericial que reconheceu a essencialidade dos lubrificantes à atividade-fim da empresa de transporte de passageiros e na jurisprudência consolidada do STJ autorizando o creditamento de ICMS para materiais essenciais usados no processo produtivo mesmo que consumidos gradativamente, negou-se provimento ao recurso especial. A alegação acerca da limitação temporal trazida pela LC 87/1996 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a permitir sua análise (Súmula 211), e a matéria fático-probatória sobre essencialidade está vedada ao reexame pela Corte (Súmula 7).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Essentialidade De Insumos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Essentialidade De Insumos Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de lubrificantes por empresa prestadora de transporte de passageiros
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 20 e 33, I) quanto ao creditamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória (essentialidade dos insumos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no laudo pericial que reconheceu a essencialidade dos lubrificantes à atividade-fim da empresa de transporte de passageiros e na jurisprudência consolidada do STJ autorizando o creditamento de ICMS para materiais essenciais usados no processo produtivo mesmo que consumidos gradativamente, negou-se provimento ao recurso especial. A alegação acerca da limitação temporal trazida pela LC 87/1996 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a permitir sua análise (Súmula 211), e a matéria fático-probatória sobre essencialidade está vedada ao reexame pela Corte (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.