AREsp 2948011 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, Apropriação De Créditos Acumulados, Incidência Da Selic, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do deferimento tardio de pedidos administrativos de apropriação de créditos de ICMS
- 2 Se incide Selic sobre crédito acumulado de ICMS a partir do decurso do prazo de 120 dias
- 3 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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