AREsp 2923343 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos estes que permaneceram hídricos), razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VIACAO GRAJAU S A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VIACAO GRAJAU S A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 280/STF em razão de reexame de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos estes que permaneceram hídricos), razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se