AREsp 2203638 - DECISAO

AREsp 2203638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado, de plano, o direito líquido e certo relativo à exclusão do ICMS sobre mercadorias dadas a título de bonificação; a não incidência depende da incondicionalidade da bonificação, o que exige dilação probatória ausente nos autos, e a revisão demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MAXIBRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Bonificação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Bonificação Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXIBRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo para afastar coações futuras
  3. 3 Necessidade de comprovação da incondicionalidade dos descontos/bonificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado, de plano, o direito líquido e certo relativo à exclusão do ICMS sobre mercadorias dadas a título de bonificação; a não incidência depende da incondicionalidade da bonificação, o que exige dilação probatória ausente nos autos, e a revisão demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.