AREsp 2262264 - DECISAO

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Considerou-se flagrante a irrisoriedade da verba sucumbencial de R$50.000,00 face ao valor histórico da causa (R$23.543.701,85) e ao tempo decorrido, autorizando-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para majorar os honorários por equidade, fixando-os em 1% do valor atribuído à causa atualizado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária sucumbencial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos Do Ativo Fixo, Juros De Mora (taxa Selic), Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Por Equidade Repetição De Indébito Compensação De Créditos Do Ativo Fixo Juros De Mora (taxa Selic) Preclusão E Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios fixados por equidade
  2. 2 Possibilidade de reexame em recurso especial face à Súmula 7/STJ quando há irrisoriedade
  3. 3 Definição do termo inicial e índice de juros de mora (Taxa Selic)

Ratio Decidendi

Considerou-se flagrante a irrisoriedade da verba sucumbencial de R$50.000,00 face ao valor histórico da causa (R$23.543.701,85) e ao tempo decorrido, autorizando-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para majorar os honorários por equidade, fixando-os em 1% do valor atribuído à causa atualizado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária sucumbencial.

Orders

  • Majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado.