REsp 2111510 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF, o mandado de segurança é inadequado para se determinar a repetição do indébito por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie; é possível declarar o direito à compensação (observado o prazo prescricional de cinco anos e a necessidade de quantificação administrativa ou via própria), e os efeitos patrimoniais da sentença são prospectivos em relação a valores anteriores à data da impetração. O acórdão não padeceu das omissões ou contradições invocadas pelo recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Impetrantes: BUTZGE & BUTZGE LTDA EPP E OUTROS; Impetrado: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Precatório +4 more

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Parties

BUTZGE & BUTZGE LTDA EPP E OUTROS

Impetrantes

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ

Impetrado

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição do indébito em mandado de segurança
  2. 2 Incidência de alíquota de ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 Julgamento extra petita/decisão além do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF, o mandado de segurança é inadequado para se determinar a repetição do indébito por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie; é possível declarar o direito à compensação (observado o prazo prescricional de cinco anos e a necessidade de quantificação administrativa ou via própria), e os efeitos patrimoniais da sentença são prospectivos em relação a valores anteriores à data da impetração. O acórdão não padeceu das omissões ou contradições invocadas pelo recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa, em espécie