REsp 2037302 - DECISAO

REsp 2037302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente (preclusão) e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a autuação é válida uma vez que a recorrente voluntariamente escriturou créditos de ICMS para apropriação futura, não sendo aplicável, na hipótese, a proteção pretendida com base na ADC 49; mantiveram-se, assim, a autuação e a multa, e foram majorados os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: RICH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Autuação Fiscal, Multa Sancionatória, Prevenção E Distribuição Interna De Competência, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Autuação Fiscal Multa Sancionatória Prevenção E Distribuição Interna De Competência Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

RICH DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência por prevenção e preclusão
  2. 2 omissão/contradição relativa ao decidido na ADC 49 do STF
  3. 3 escrituração e creditamento indevido de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente (preclusão) e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a autuação é válida uma vez que a recorrente voluntariamente escriturou créditos de ICMS para apropriação futura, não sendo aplicável, na hipótese, a proteção pretendida com base na ADC 49; mantiveram-se, assim, a autuação e a multa, e foram majorados os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.