EAREsp 2290955 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada da Corte admite o creditamento quando comprovada a essencialidade dos materiais ao processo produtivo, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial justificadora dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Ativo Permanente, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Ativo Permanente Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre bens destinados ao ativo permanente
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996 e suas exceções (§1º)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada da Corte admite o creditamento quando comprovada a essencialidade dos materiais ao processo produtivo, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial justificadora dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.