AREsp 2730384 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, a insurgência não combateu a integralidade da fundamentação do decisum agravado.

Parties
Agravante: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA E FILIAL(IS); Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Precedentes E Súmulas

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF ao DIFAL
  3. 3 Ofensa às disposições da Lei Complementar nº 87/1996 e da LC nº 190/2022

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, a insurgência não combateu a integralidade da fundamentação do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.