AREsp 2463219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional vinculante do STF (Tema 1.099), matéria de interpretação constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. do CTN e da Lei Complementar 87/1996), impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Tema 1.099/stf (repercussão Geral), Uso Indevido De Crédito Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Tema 1.099/stf (repercussão Geral) Uso Indevido De Crédito Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.099/STF ao caso concreto
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei federal não enfrentados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional vinculante do STF (Tema 1.099), matéria de interpretação constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. do CTN e da Lei Complementar 87/1996), impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.