REsp 2188758 - DECISAO

REsp 2188758 - DECISAO

Concluiu-se que, para os contribuintes alcançados pela modulação dos efeitos (ou seja, aqueles com tutela provisória deferida até 27/03/2017 e ainda vigente), o prazo final para fruição do benefício é 27/03/2017, e a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS somente produz efeitos a partir da publicação do acórdão que firmou a tese no Tema 986 (29/05/2024); por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar tal marco temporal.

Parties
Recorrente: SERVIÇOS DE RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÍNICA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para declarar que, quanto à recorrente amparada por decisão provisória favorável deferida em ação ajuizada antes de 27/03/2017, as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS somente a partir da publicação do acórdão que firmou a tese no Tema 986 (29/05/2024).
Legal Topics
ICMS, Tust/tusd, Modulação Dos Efeitos, Tema 986, Tutela Provisória, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Tust/tusd Modulação Dos Efeitos Tema 986 Tutela Provisória Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇOS DE RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÍNICA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a TUST/TUSD lançada na fatura de energia elétrica
  2. 2 Marco temporal aplicável à modulação dos efeitos do Tema 986
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos em favor de contribuintes com tutela provisória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para os contribuintes alcançados pela modulação dos efeitos (ou seja, aqueles com tutela provisória deferida até 27/03/2017 e ainda vigente), o prazo final para fruição do benefício é 27/03/2017, e a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS somente produz efeitos a partir da publicação do acórdão que firmou a tese no Tema 986 (29/05/2024); por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar tal marco temporal.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para declarar que, quanto à recorrente amparada por decisão provisória favorável deferida em ação ajuizada antes de 27/03/2017, as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS somente a partir da publicação do acórdão que firmou a tese no Tema 986 (29/05/2024).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial conforme fundamentação.
  • Publique-se.