AREsp 2854690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações de ausência de fundamentação e de indevida aplicação da modulação de efeitos estão intrinsecamente ligadas à matéria constitucional decidida pelo STF no Tema 1099 e na ADC 49, sendo, portanto, insuscetíveis de revisão pelo recurso especial desta Corte, aplicando-se a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF.

Parties: Agravante/impetrante: FUTURISTIC GAMES & MAGAZINE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Tema 1099 Do STF, ADC 49

Processual Civil Tributário ICMS Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Tema 1099 Do STF ADC 49

Case Brief

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Parties

FUTURISTIC GAMES & MAGAZINE LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

1 Incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titularidade
2 Aplicação e modulação temporal dos efeitos da decisão do STF (ADC 49 / Tema 1099)
3 Alegada ausência de fundamentação concreta do acórdão (art. 489 do CPC) e afronta a precedentes vinculantes (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 STF e 105 STJ)