REsp 1483722 - DECISAO

REsp 1483722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 4º e 7º da LC 24/1975 e arts. 111, 155 e 179 do CTN não foram apreciados pelo tribunal a quo) e porque o STJ não poderia apreciar a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 2.538/2011, matéria de competência do STF, aplicando-se analogicamente súmulas que impedem o conhecimento da matéria neste tribunal.

Parties
Recorrente: PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Convênio ICMS Nº 47/11, Lei Estadual N. 2.538/2011 (inconstitucionalidade), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Tributário Processo Civil ICMS Benefício Fiscal Convênio ICMS Nº 47/11 Lei Estadual N. 2.538/2011 (inconstitucionalidade) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o Convênio ICMS nº 47/11 gera direito subjetivo à isenção de ICMS
  2. 2 efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 2.538/2011 sobre benefícios fiscais
  3. 3 violação dos arts. 535 do CPC/1973, arts. 4º e 7º da LC 24/1975 e arts. 111, 155 e 179 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 4º e 7º da LC 24/1975 e arts. 111, 155 e 179 do CTN não foram apreciados pelo tribunal a quo) e porque o STJ não poderia apreciar a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 2.538/2011, matéria de competência do STF, aplicando-se analogicamente súmulas que impedem o conhecimento da matéria neste tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.