RMS 51599 - DECISAO

RMS 51599 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a matérias essenciais à solução da lide (notadamente inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e a redução da alíquota por força da seletividade), configurou-se violação do art. 535 do CPC/73, impondo-se a anulação do julgado dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões omissas.

Parties
Impetrante/recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
ICMS, Demanda Contratada (energia Não Consumida), TUST E TUSD Na Base De Cálculo, FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Princípio Da Seletividade, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Demanda Contratada (energia Não Consumida) TUST E TUSD Na Base De Cálculo FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Princípio Da Seletividade +1 more

Case Brief

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Parties

MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada
  2. 2 inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 aplicação da alíquota de 18% por força do princípio da seletividade

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a matérias essenciais à solução da lide (notadamente inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e a redução da alíquota por força da seletividade), configurou-se violação do art. 535 do CPC/73, impondo-se a anulação do julgado dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões omissas.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Sem honorários