AREsp 2451072 - DECISAO

AREsp 2451072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a legislação estadual apenas instituiu um regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária sem criar ou majorar tributo, razão pela qual não houve violação do art. 150, §7º da CF/88 nem necessidade de lei complementar para disciplinar procedimentos de restituição ou complementação; a alegada omissão não subsiste porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e o exame aprofundado da legislação local é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STJ.

Parties
Impetrante/apelante: ATACADÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição E Complementação Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição E Complementação Do Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATACADÃO S.A.

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança do ICMS-ST complemento está prevista na Lei Complementar 87/1996
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto à vedação do art. 110 do CTN
  3. 3 se a Lei Estadual nº 8.499/2018 e o Decreto nº 40.304/2019 introduziram majoração ou criação de tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a legislação estadual apenas instituiu um regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária sem criar ou majorar tributo, razão pela qual não houve violação do art. 150, §7º da CF/88 nem necessidade de lei complementar para disciplinar procedimentos de restituição ou complementação; a alegada omissão não subsiste porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e o exame aprofundado da legislação local é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial