AREsp 2271841 - DECISAO

AREsp 2271841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese repetitiva do Tema 375/STJ e a jurisprudência sobre fundamentos dissociados (analogia à Súmula 284/STF), reconheceu-se a inadmissibilidade, na parte conhecida, do recurso especial deduzido pela Fazenda; acolheu-se o entendimento do Tribunal de origem e do TJSP de que acréscimos financeiros em parcelamentos não devem superar a taxa SELIC; manteve-se a remissão da fixação dos honorários sucumbenciais para liquidação/cumprimento de sentença e majorou-se em 10% o percentual a ser arbitrado na liquidação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais a ser liquidado.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento De Débitos Tributários, Confissão De Dívida, Acréscimos Financeiros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária (Tema 375/STJ)
  2. 2 Se acréscimos financeiros em parcelamento podem ser fixados em patamar superior à taxa SELIC
  3. 3 Se a Corte de origem omitiu fundamentação quanto à equiparação de acréscimos financeiros a juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese repetitiva do Tema 375/STJ e a jurisprudência sobre fundamentos dissociados (analogia à Súmula 284/STF), reconheceu-se a inadmissibilidade, na parte conhecida, do recurso especial deduzido pela Fazenda; acolheu-se o entendimento do Tribunal de origem e do TJSP de que acréscimos financeiros em parcelamentos não devem superar a taxa SELIC; manteve-se a remissão da fixação dos honorários sucumbenciais para liquidação/cumprimento de sentença e majorou-se em 10% o percentual a ser arbitrado na liquidação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais a ser liquidado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial