AREsp 2940106 - DECISAO

AREsp 2940106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do Recurso Especial e à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO FAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Legitimidade Ativa Restituição De Indébito Prequestionamento Súmula 7

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Parties

AUTO POSTO FAROL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do contribuinte de direito para pleitear restituição de ICMS-ST (art.165 do CTN)
  2. 2 Necessidade/prova de assunção do ônus econômico (art.166 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do Recurso Especial e à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.