AREsp 2944472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF e impedindo exame no Recurso Especial; precedentes do STJ corroboram essa orientação.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Estadual
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Juros De Mora, Multa, Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Juros De Mora Multa Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Estadual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da taxa de juros de mora prevista no art. 96 da Lei Estadual n. 6.374/1989 e compatibilidade com o art. 161, §1º do CTN
  2. 2 Utilização da taxa SELIC na atualização da base de cálculo da multa e se incide sobre tributo ou sobre a multa
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF e impedindo exame no Recurso Especial; precedentes do STJ corroboram essa orientação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.