AREsp 2913520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de equiparação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) à Guia de Informação e Apuração (GIA) para constituição do crédito tributário
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução do feito à origem para juízo de retratação/conformação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1363/STJ, proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, diante da afetação do tema relativo à possibilidade de equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma do Tema 1363/STJ.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 492/493.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.