AREsp 2951121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou ofensa direta, clara e particularizada a dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a alegada violação seria indireta/reflexa por depender de norma infralegal e não foi demonstrado o prequestionamento da tese pela Corte a quo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Competência Tributária, Industrialização, Serviços Farmacêuticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo
  2. 2 Se a venda de medicamentos manipulados configura industrialização sujeita ao ICMS
  3. 3 Se houve demonstração de violação direta e particularizada de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou ofensa direta, clara e particularizada a dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a alegada violação seria indireta/reflexa por depender de norma infralegal e não foi demonstrado o prequestionamento da tese pela Corte a quo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial